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Registro de Diplomas – Universidade de Brasília (UnB)
A Universidade de Brasília (UnB) realiza o registro de diplomas expedidos por Instituições de Educação Superior (IES) não universitárias integrantes do Sistema Federal de Ensino.
Esse serviço é prestado por delegação de competência do Ministério da Educação (MEC), conforme previsto na legislação vigente.
• Lei 9.394/1996 – Link
• Decreto n. 9.235/2017 – Link
• Portaria MEC 1.095/2018 – Link
• Portaria n. 554/2019 e n. 70/2025 – Link
Artigo 48, § 1º da Lei nº 9394 de 20/12/1996:
“Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.
§1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.”
Art. 99. Decreto 9.235/2017
“Os diplomas de cursos de graduação serão emitidos pela IES que ofertou o curso e serão registrados por IES com atribuições de autonomia, respeitada o disposto no art. 27 e conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação.”
Artigo 3º da Portaria MEC 1.095/2018:
“Art. 3º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados por universidades credenciadas, na forma da legislação vigente.”
Diploma Digital:
A partir de 1º de julho de 2025, o registro de diplomas será realizado exclusivamente em formato digital, conforme estabelecido pela Portaria MEC nº 554/2019 e atualizações posteriores.
O diploma digital utiliza certificação no padrão ICP-Brasil, garantindo: • autenticidade • integridade • validade jurídica do documento
[Acesse aqui mais informações sobre a validade do Diploma Digital]
• Verificação de Regularidade: Para consultar a Portaria de Credenciamento da IES, bem como os atos de Autorização ou Reconhecimento de cursos, acesse o sistema: http://emec.mec.gov.br/
• Atendimento ao Diplomado: Todas as informações sobre o andamento e status dos processos de registro devem ser obtidas diretamente junto à IES de origem.
Para encaminhar diplomas para registro na Universidade de Brasília, a Instituição de Ensino Superior deverá realizar previamente o cadastro institucional junto ao setor responsável.
Para obter orientações detalhadas sobre o fluxo de cadastramento e os requisitos necessários para o registro de diplomas, a IES deve encaminhar uma solicitação oficial para: diplomaies@unb.br.
[Página em atualização]
• O registro do seu diploma pela UnB é um serviço prestado diretamente à sua Instituição de Ensino Superior (IES). Conforme a legislação vigente (Portaria MEC 1.095/2018 e Decreto nº 35.990/2014), é proibida a cobrança de taxas dos alunos para a expedição e o registro da primeira via do diploma. Caso haja cobrança, entre em contato com os órgãos de defesa do consumidor ou com a própria IES.
• A taxa é de R$112,00 para 1ª via e R$448,00 para 2ª via. (Resolução do Conselho de Administração Nº0039/2022).
A faculdade foi descredenciada. E agora?
1. O descredenciamento de uma Instituição de Ensino Superior (IES) não encerra suas responsabilidades legais perante o corpo discente. Os representantes da instituição permanecem obrigados a manter os serviços de secretaria acadêmica e a cumprir os contratos de prestação de serviços educacionais vigentes.
2. A instituição permanece responsável por:
• manter os serviços de secretaria acadêmica
• organizar e preservar o acervo acadêmico
• emitir documentos acadêmicos dos estudantes
3. A UnB não detém autorização legal para emitir históricos, diplomas ou certificados de outras instituições. Mesmo em casos de descredenciamento, a obrigação de fornecer a documentação permanece com a mantenedora da IES de origem, que deve processar os pedidos ou indicar formalmente qual instituição recebeu seu acervo.
4. Para dúvidas sobre a situação cadastral da sua faculdade, acesse o Portal e-MEC: a base de dados oficial do Ministério da Educação sobre o ensino superior no país.
5. Informações sobre a Faculdade AD1:
A Universidade de Brasília não possui a guarda do acervo acadêmico da Faculdade AD1.
Para mais detalhes sobre a situação desta instituição, consulte o Despacho nº 217, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 17/12/2013 (LINK).
A UnB possui sob sua custódia apenas do acervo acadêmico das instituições listadas abaixo. Caso a sua IES não conste nesta lista, o interessado deverá procurar diretamente os representantes legais da respectiva mantenedora:
• Faculdades Caiçaras, Faculdade
• Garcia Silveira
• Faculdade da Terra de Brasília – FTB
Caso a instituição de origem não esteja nesta lista, o interessado deverá procurar diretamente a mantenedora da respectiva instituição.
Como solicitar:
As solicitações de documentos acadêmicos dessas IES pode ser realizadas:
• e-mail: diplomaies@unb.br ou
• dirigir-se ao atendimento da SAA-Central, localizado no Centro de Vivências (Edifício entre a saída sul do ICC e o Restaurante Universitário).
(Recomendamos que o assunto do e-mail contenha o nome completo do interessado e o tipo de documento solicitado.)
A emissão de documentos está condicionada à existência de registros acadêmicos suficientes no acervo.
Secretaria de Administração Acadêmica
Campus Darcy Ribeiro
Prédio Centro de Vivência – Térreo
Telefone: (61) 3107-3732
diplomaies@unb.br